CNH CASSADA
O Condutor que estiver com sua carteira de motorista suspensa e violar tal suspensão ou houver reincidência, no prazo de 12 meses das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, terá seu direto de dirigir cassado, conforme Art 263 e Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, e fica impedido de conduzir qualquer veículo por 2 anos.
Do mesmo modo com a CNH suspensa, o condutor também tem direito á defesa perante o Detran e seus órgãos superiores, conforme art.265 e a Lei nº 13.281.
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Na punição, no caso de cassação do direito de dirigir, o condutor terá sua CNH apreendida e estará impedido de conduzir veículo pelo período de 2 anos, contados da data da apreensão da CNH ou da entrega voluntaria da mesma om um órgão credenciado do DETRAN. Só a partir daí, então, começa a descontar o prazo de punição, podendo, após esse período, e após a entrega do certificado de frequência do curso de reciclagem se reabilitar Ou seja, poderá refazer todo o processo de concessão inicial de habilitação, e voltar, obviamente, a ser um condutor permissionário por 1 ano.
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CNH SUSPENSA
Quando a pontuação na CNH excede 20 pontos no
período de 12 meses ou se o condutor for autuado por
infrações específicas, terá o direito de dirigir suspenso,
conforme art. 261(CTB) e Lei nº 13.281, de 04.05.2016.
*O prazo de suspensão mínima é de 6 meses podendo
chegar a 24 meses.
O que muitos condutores não sabem é que, o Código de
Trânsito Brasileiro no art. 265 e a própria Lei nº 13.281,
garantem ao condutor o direito de defesa perante o
Detran e seus órgãos superiores.
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Para não ficar nenhuma dúvida sobre a suspensão do direito de dirigir, o condutor terá sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, suspensa Cumprirá em média 12 meses de penalidade sem poder dirigir e o seu direito será restabelecido após o curso de reciclagem de condutor, com duração de 30 horas/aula, sendo este obrigatório para todos os casos de suspensão.
O motorista poderá ter a CNH suspensa por infrações que preveem esta penalidade de forma especifica, como por exemplo, dirigir embriagado ou trafegar sem capacete.
Não fique apreensivo, a Via Sul Multas está aqui para defendê-lo!